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Prefeitura Municipal de
Pau Brasil

Prefeitura de Pau Brasil faz Audiência Pública para tratar sobre REURB.

Fonte: GP
13/03/2024 às 21h03

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Aconteceu na manhã de hoje, a primeira audiência pública sobre a REURB (Regularização Fundiária Urbana), onde foi apresentado o Programa Casa Legal, programa criado pela Prefeitura de Pau Brasil, por meio do DECRETO No 069, de 11 de março de 2021, cuja finalidade é amparar os moradores que comprovarem a posse da área habitada, de forma mansa e pacifica, ininterruptas, e anteriores à data de 22 de dezembro de 2016.

Na oportunidade, Fernando Quá (chefe de gabinete da prefeita), fez a apresentação do programa Casa Legal, bem como esclareceu e orientou o público presente, sobre as etapas e principalmente o cadastramento necessário dos beneficiários para serem beneficiados pela Reurb-S - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal ou distrital; e Reurb-E - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.

A ação da Prefeitura de Pau Brasil conta com Termo de Compromisso, que envolvem a Prefeitura de Pau Brasil, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Corregedoria das Comarcas do Interior, programa Regulariza Bahia e o Cartório de Registro de Imóveis de Camacã. Quando você mora em uma casa que foi construída em um lote irregular e não tem propriedade sobre o terreno onde mora, não consegue financiamento para construir, reformar e ampliar a sua casa, também não consegue um valor justo pelo imóvel quando resolver vender, essa ação pretende alterar essa realidade.

Esse programa vai beneficiar a população que poderá ter o título da propriedade; Segurança na compra e venda do imóvel com transferência realizada em cartório; Possibilidade de aquisição de credito bancário; Melhorar a vida das pessoas, buscando garantir mais qualidade de vida, cidadania e uma situação com a lei.

Para Antônio Prado (Secretário de Infraestrutura da Prefeitura, representando a Prefeita Bárbara Prado), o trabalho da prefeitura vai contribuir diretamente com a população, vai regularizar o terreno onde ele tem a sua casa de morada ou até mesmo comercial.  “Será um avanço para a cidade, nosso trabalho vai continuar avançando, queremos ajudar a todos”, declarou Prado.

A Reurb será promovida mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei Federal 13.465 de 11/07/2017, entre outras legislações. E tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, e promover a integração social e a geração de emprego e renda.

Casa Legal tem a Secretaria de Infraestrutura como organizadora dos trabalhos e a Secretaria do Trabalho e Ação Social como apoiadora da ação. Os beneficiários estiveram presentes na Audiência Pública que contou com as presenças de Cyntia Midlej (Oficial Substituta do Registro de Imóveis de Camacã), Grasiela Souza (Escrevente do Registro de Imóveis de Camacã), Tatiane Prado (Secretária do Trabalho e Ação Social), e os Vereadores Acácio Miranda e Adson Niza.

Fotos e texto: Fernando Quá