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Prefeitura Municipal de Pau Brasil

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Prefeitura de Pau Brasil faz audiência pública on-line

Fonte: Gabinete da Prefeita, Embasa e CNM
24/07/2020 às 12h47

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A Prefeitura de Pau Brasil realizou na manhã de quinta-feira (23), Audiência Pública online, para apresentar a população do município, as propostas do Contrato de Programa entre a Prefeitura de Pau Brasil e a Empresa Baiana de Água e Saneamento – EMBASA. Adnovaldo Borges Dias, Técnico Administrativo da EMBASA, realizou a apresentação do Contrato de Programa bem como dos investimentos propostos pela empresa para os próximos 30 anos.

Com a sanção da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a dispositivo de 11 artigos, a lei prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento. Diante desse cenário do saneamento nacional, a Prefeitura de Pau Brasil aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB por meio do Decreto nº 423 de 25 de junho de 2020. O PMSB é um instrumento da política municipal de saneamento básico que possibilita ao município avançar no planejamento e nas ações para universalização do saneamento.

A Lei nº 14.026 foi enviada para o Senado Federal com os vetos do Presidente da Republica, na matéria aprovada, para nova avaliação. A CNM – Confederação Nacional dos Municípios está concentrando esforços para que o Senado derrube os vetos do presidente, por entender que as clausulas vetadas tratam de assuntos de grande importância para as Prefeituras e a população em geral. Atualmente o sistema de abastecimento de água em Pau Brasil é gerido pela EMBASA, caso Lei seja aprovada com os vetos do presidente da Republica as Prefeituras serão obrigadas a realizar o processo licitatório para a escolha de empresa privada para fazer essa gestão, conforme prevê a nova lei.

Os vetos do Executivo, provocaram alterações significativas na lei. Em análise preliminar, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, identificou riscos à autonomia municipal e à capacidade dos gestores locais de elaborarem e implementarem políticas públicas de saneamento. A entidade informa que atuará forte no Congresso para derrubar os vetos e manter a redação aprovada no Congresso, especialmente:

- veto ao dispositivo que facultava adesão dos Municípios à prestação regionalizada do serviço de saneamento. Ainda que aqueles que optarem por não compor o bloco ou unidade regional não terão prioridade no recebimento de investimento da União, a CNM defende a autonomia do Ente municipal e que os gestores locais não percam a titularidade do saneamento básico de forma compulsória;

- veto ao dispositivo que previa ações de apoio técnico e financeiro aos Municípios pela União e Estados para a eliminação de lixões e implantação de aterros sanitários. Caso esse veto permaneça, as novas datas previstas na lei correm o risco de não serem cumpridas, uma vez que o veto irá perpetuar a situação em que os Municípios se encontram atualmente, sem uma solução viável e com necessidade de apoio técnico e financeiro da União e Estados;

- veto ao artigo 16, o qual impede a possibilidade de prorrogação dos contratos atuais e determina a licitação a partir da data de publicação da lei. Para a CNM, é extremamente necessário um período de transição que viabilize a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços de saneamento. O texto aprovado pelos deputados e senadores autorizava, até 2022, os Municípios renovarem por até 30 anos os contratos com as companhias de saneamento em vigor.

Considerando o contexto do saneamento no Brasil atualmente e as várias duvidas acerca da situação dos municípios de médio e pequeno porte após a sanção do novo marco regulatório, a Prefeitura de Pau Brasil resolveu, por meio do Decreto nº 428, de 17 de julho de 2020, convocar a realização da Audiência Pública para a realização de Consulta e discussão sobre a minuta do Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Pau Brasil, para atender com o que determina ao disposto no inciso IV, do art. 11, no § 5º, inciso V, do art. 19; e, no art. 51, todos, da Lei Federal nº 1.445/2007.

A audiência publica convocada pela Prefeitura de Pau Brasil foi realizada pela plataforma digital Google Meet e transmitida pelo Youtube. Após a apresentação a população teve a oportunidade de fazer seus questionamentos e sugestões de melhorias na área de saneamento básico para o município de Pau Brasil. Felipe Antônio Nascimento Madureira, Gerente Regional da EMBASA, falou sobre importância do Contrato de Programa e fez alguns esclarecimentos sobre a PL 4162/19, agora Lei 14.026/20, Marco Legal do Saneamento e respondeu os questionamentos feitos pelos políticos e os usuários dos serviços da Embasa.

Para a Prefeita Barbara Prado a audiência conseguiu alcançar seus objetivos. “Agradeço a participação da equipe da Embasa, do Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Elton Canguçu, dos Secretários presentes, a todos que contribuíram participando e sugerindo na Audiência Pública através do YouTube,” disse a Prefeita Barbara Prado. “A participação dos consumidores nesse processo é muito importante”, afirmou a prefeita.

Também estiveram presentes no evento o Secretário de Infraestrutura Antônio Prado, Secretário de Saúde Adenilson Sena e o Secretário da Agricultura, Indústria, Comercio, Turismo e Meio Ambiente, Carlos Alberto Evangelista.

ASCOM/Prefeitura de Pau Brasil

Fotos: Fernando Quá