LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 396/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2020
EMENTA: Dispõe sobre adoções de medidas para a realização dos velórios como medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências
ARQUIVO:
