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Prefeitura Municipal de Pau Brasil

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 37 resultados

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    390/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfr... Detalhes
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    391/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enf... Detalhes
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    392/2020 Dispõe sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito do m... Detalhes
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    392/2020 Dispõe sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito do m... Detalhes
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    393/2020 Dispõe Sobre Manutenção das Medidas Emergenciais a Serem Adotadas no... Detalhes
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    394/2020 Declara a situação de emergência temporária e regulamenta no municípi... Detalhes
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    395/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de preven... Detalhes
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    396/2020 Dispõe sobre adoções de medidas para a realização dos velórios como m... Detalhes
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    397/2020 Dispõe sobre a realização de barreiras sanitárias nos principais aces... Detalhes
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    398/2020 Estabelece o Comitê Municipal Setorial para controle da merenda escol... Detalhes
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    399/2020 Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais-aulas das redes ... Detalhes
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    400/2020 Declara estado de calamidade pública, no âmbito do município de Pau B... Detalhes
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    403/2020 Altera o Decreto nº 399, de 17 de abril de 2020, na forma que indica,... Detalhes
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    404/2020 Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de mascaras facial pelas pessoas ... Detalhes
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    405/2020 Regulamenta no Município de Pau Brasil, novas medidas mais rígidas de... Detalhes
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    406/2020 Alteram os artigos 12 e 20 do Decreto nº 405 de 05 de maio de 2020, n... Detalhes
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    407/2020 Altera o Decreto nº 390, de 17 de abril de 2020, na forma que indica,... Detalhes
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    409/2020 Altera o Decreto nº 403, de 17 de abril de 2020, na forma que indica,... Detalhes
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    412/2020 Estabelece para a Barreira Sanitária, medidas complementares de preve... Detalhes
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    413/2020 Edita novas medidas mais rígidas para ampliar isolamento social e enf... Detalhes
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    414/2020 Altera o Decreto nº 390, de 17 de abril de 2020, na forma que indica,... Detalhes
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    416/2020 Dispõe sobre prorrogação das aulas presenciais como medidas temporári... Detalhes
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    417/2020 Faz alteração nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 413 de 29 de maio de ... Detalhes
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    419/2020 Faz prorrogação das novas medidas mais rígidas para ampliar isolament... Detalhes
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    421/2020 Dispõe sobre a retomada do funcionamento de templos religiosos de qua... Detalhes
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    427/2020 Dispõe sabre o procedimento condições e diretrizes para a gradual ret... Detalhes
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    429/2020 Estabelece novas medidas sanitárias complementares para a prevenção a... Detalhes
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    430/2020 Estabelece novas medidas sanitárias complementares para a prevenção a... Detalhes
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    431/2020 Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de mascaras facial pelas pessoas ... Detalhes
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    433/2020 Estabelece medidas para evitar a propagação e o contágio pela covid-1... Detalhes
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    434/2020 Estabelece medidas complementares para evitar a propagação e o contág... Detalhes
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    435/2020 Autoriza a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer... Detalhes
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    436/2020 Dispõe sobre a retomada do funcionamento de templos religiosos de qua... Detalhes
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    437/2020 Dispõe sabre o procedimento condições e diretrizes para a gradual ret... Detalhes
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    440/2020 Dispõe sabre o procedimento condições e diretrizes para a gradual ret... Detalhes
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    05/2020 Dispõe sobre a complementação das 800 horas letivas, através das açõe... Detalhes